A Assembleia da República (AR) aprovou ontem uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que, na prática, permitirá ao governo tapar buracos nas despesas de funcionamento dos serviços ministeriais com receitas de entidades como a Segurança Social. Com esta alteração proposta pelo Executivo, o Ministério das Finanças ganha um instrumento para subir indirectamente tectos de despesa de funcionamento do Estado sem ter de fazer um Orçamento Rectificativo (passando pela Assembleia da República) ou de gastar a dotação de emergência para despesas imprevistas (a dotação provisional).
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